{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74455,"origem":"stj","sha256_origem":"349336a5f800a953788b796142590e4e3e9415bf30c68ff4aa5954dc32a09a0b","registro_original":{"id_fonte":"000886187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2529467","numero_registro":"202304564160","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO\nJULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO\nDE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sustentada pela defesa, nas razões do recuso especial, a violação\nao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, não mereceu\ntrânsito o apelo nobre na medida em que tal alegação é própria de\nrecurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal\nFederal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição\nFederal.\n2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\nfático-probatório dos autos, manteve a condenação do ora agravante\ncom base nas declarações da vítima prestadas em sede inquisitorial,\nno laudo técnico realizado e nos depoimentos da testemunha de\nacusação e da informante, estes judicializados, circunstância que\nimpede o reconhecimento de alegada violação ao disposto no art. 155\ndo Código de Processo Penal; para desconstituir a condenação nos\nmoldes em que trazida a demanda pela defesa, ou seja, no intuito de\ndesconsiderar os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação\ne informante, seria necessário o reexame e não apenas mera\nrevaloração de provas, procedimento que não se coaduna com a\npresente via, a teor do que preconiza a Súmula 7/STJ.\n3. \"Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá\nsustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição\nlegal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que\no art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de\nsustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que\njulgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em\nlinha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15\nque não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em\nrecurso especial\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.383.997/GO, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023,\nDJe de 13/11/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og\nFernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2047925>>-MS\n(CONDENAÇÃO - PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL - OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 916417>>-SC, <<AgRg no REsp 2114650>>-PR\n(SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2282227>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a21820eb67c44b355a6ce21fe60ba543f91090ba39851fc55e70749474f0fa49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}