{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74458,"origem":"stj","sha256_origem":"4518d3ce6b549fab7a39d06fba9e2d4ef6677e47660defc783fde871d0b79ea8","registro_original":{"id_fonte":"000886220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874954","numero_registro":"202001159440","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. EXTRATERRITORIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA\nDE PREJUÍZO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO\nOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE.\nFUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Preenchidas as condições exigidas pelo art. 7º, II, do Código\nPenal, estão sujeitos à lei brasileira os delitos cometidos pelo\nagravante.\n2. Além de cumpridas as exigências para a inclusão nos autos de\ndocumento emitido por autoridades paraguaias, \"os encontros entre\nJarvis e os corréus Osmar e Emerson restam também demonstrados pelos\ninterrogatórios judiciais desses réus\". Tal circunstância evidencia\na ausência de prejuízo à defesa do ora agravante, elemento\nnecessário para o reconhecimento da nulidade do ato, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior.\n3. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, uma vez que as\ninstâncias ordinárias demonstraram a conveniência e a\nindispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos delituosos.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade\ne da permanência da associação criminosa.\n5. Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela\nexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do\nacusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, para\nentender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento\nde todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos,\nprovidência incabível em recurso especial, a teor do que\nestabelecido na Súmula n. 7 do STJ.\n6. O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente\nvinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto\ne, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas\ncircunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\nTratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve considerar,\nainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da\nsubstância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta\nsocial do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n7. A apreensão de mais de 81kg de cocaína e o fato de o réu\ncomandar o tráfico de drogas de dentro do estabelecimento\npenitenciário onde cumpria pena justificam o incremento da\npena-base.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art7","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00006 ART:00007 INC:00002 PAR:00002 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:006340 ANO:2008\n ART:00025","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"670b688939a372c96c70e658cd09d192b5793d939f068007990ce7128ca4d617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}