# Registro público: TJAL — 07001216520168020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db17ce5b8c2a568f2d2e4ec2636dafb074db3c0dd50ee3f292b848c6a5f0fec0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-28T17:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-28T17:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-26T09:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-16T10:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-16T10:02:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-11-05T15:46:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-20T12:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-20T10:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-14T11:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-14T11:15:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-14T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-14T11:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-01T19:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-29T08:47:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-05-28T14:53:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-04-27T12:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-27T12:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-25T13:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-20T08:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-19T14:32:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-02-07T14:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-07T14:39:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-10-04T12:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-24T14:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-23T10:32:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-05T09:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-28T09:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-26T08:49:53.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2017-02-13T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-09T12:30:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-11-24T11:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-24T11:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-23T11:59:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-11-23T10:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-08-14T08:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-14T08:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-01T18:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-29T09:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-05T14:39:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-30T01:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744595.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-10-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-01-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07001767720198020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00003427220008110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160721/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR