{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74466,"origem":"stj","sha256_origem":"21af670ac43eab1fd07526ae44a16b1c20f083a616ebbf63cfe322702b1892c8","registro_original":{"id_fonte":"000886228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927028","numero_registro":"202402442886","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.\nMÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO\nDE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a existência de\nsituação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão\npreventiva pela domiciliar, considerando que a agravante foi presa\nem flagrante, transportando entre estados da Federação, com o\nenvolvimento de adolescente, expressiva quantidade de entorpecentes,\ntendo sido destacado que a nova conduta desviante teria sido\npraticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, que\nfora substituída por medidas restritivas de direitos.\n2. A Corte local consignou que não há registro de comprovação a\nrespeito da imprescindibilidade de cuidados exclusivos maternos em\nrelação aos filhos, que já estavam sob cuidados da avó.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ea7b7e16767c759790c14c1f7e706eb3f33a5fadd6b3ff6ba6812cd32ca3db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}