# Registro público: STJ — 927028

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-07
- **Publicação:** 2024-10-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74466.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21af670ac43eab1fd07526ae44a16b1c20f083a616ebbf63cfe322702b1892c8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.
MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO
DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso, as instâncias ordinárias consignaram a existência de
situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, considerando que a agravante foi presa
em flagrante, transportando entre estados da Federação, com o
envolvimento de adolescente, expressiva quantidade de entorpecentes,
tendo sido destacado que a nova conduta desviante teria sido
praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, que
fora substituída por medidas restritivas de direitos.
- **Item 2 (texto oficial):** A Corte local consignou que não há registro de comprovação a
respeito da imprescindibilidade de cuidados exclusivos maternos em
relação aos filhos, que já estavam sob cuidados da avó.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.
MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO
DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a existência de
situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, considerando que a agravante foi presa
em flagrante, transportando entre estados da Federação, com o
envolvimento de adolescente, expressiva quantidade de entorpecentes,
tendo sido destacado que a nova conduta desviante teria sido
praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, que
fora substituída por medidas restritivas de direitos.
2. A Corte local consignou que não há registro de comprovação a
respeito da imprescindibilidade de cuidados exclusivos maternos em
relação aos filhos, que já estavam sob cuidados da avó.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 21af670ac43eab1fd07526ae44a16b1c20f083a616ebbf63cfe322702b1892c8
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)