{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7447,"origem":"stj","sha256_origem":"cee03cb7727b9974f249d13fd309dc204223ea4f9c48857fcf445dfeae9bce36","registro_original":{"id_fonte":"000819944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964308","numero_registro":"202102594115","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO\nPÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA.\nDEFICIENTE FÍSICO. ÔNIBUS QUE NÃO PARAM PARA O AUTOR.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO\nSTF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO CPC/15.\nSÚMULA 7 DO STJ. AVERIGUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nHISTÓRICO DA DEMANDA\n1. Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por\nusuário de transporte coletivo, deficiente físico (usuário de\ncadeira de rodas) e financeiramente hipossuficiente, sob a alegação\nde que os motoristas da empresa ré se recusam a parar os ônibus para\nque ele possa embarcar e se deslocar. O autor também é ostomizado e\nfaz uso de uma bolsa ligada ao aparelho intestinal, a qual necessita\nser trocada de 4 (quatro) em 4 (quatro) horas.\n2. No primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente\npara condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em\nR$ 10.000,00. A Corte local negou provimento ao recurso de Apelação\nda recorrente.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ? ARGUMENTO NÃO\nIMPUGNADO ? SÚMULA 283 DO STF\n3. Ao julgar a demanda, a Corte local assim consignou (fls. 204-209,\ne-STJ, grifamos): \"Ab initio, é certa a natureza consumerista da\nlide, onde a empresa demandada figura corno fornecedora do produto\n(serviço público), enquanto que a parte autora apresenta-se como\nconsumidora, aplicando-se ao caso em foco as disposições do Código\nde Defesa do Consumidor. Nesses casos, importa destacar que o Código\nConsumerista aponta que a responsabilidade por tais danos é\nobjetiva, consoante prescreve em seu art. 14, III, verbis: (...)\nDiante desse quadro e analisando as provas contidas nos autos,\nentendo suficientemente demonstrada a ofensa à honra do\nautor-apelado. O fato alegado na inicial, consistente na\ndiscriminação sofrida, restou comprovado através de boletim de\nocorrência realizado pelo apelado, acostado à fl. 19, outros\nboletins de pessoas diversas que atestam a deficiência na prestação\ndo serviço pública da empresa demandada, verificando os\nconstrangimentos e transtornos aos quais o autor estava sujeito ante\nà ação da empresa apelante. (...) Ademais, a empresa apelante não\ntrouxe aos autos qualquer prova de sua alegada diligência para\npreservar o direito do autor-apelado de fazer uso do transporte\npúblico em igualdade de condições com os demais usuários. o que lhe\nincumbia\".\n4. O argumento da Corte local de que a responsabilidade da empresa\ndemandada - concessionária de serviço público - é objetiva, foi\nutilizado como fundamento suficiente para manter a decisão e não foi\nrebatido no Recurso Especial. Incide o óbice da Súmula 283 do STF:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\nÔNUS DA PROVA ? ART. 373, DO CPC/15 ?\nSÚMULA 7 DO STJ\n5. No que respeita à alegação de violação ao art. 373, I, do CPC/15,\naduz a recorrente \"ser do autor o ônus da prova quanto ao fato\nconstitutivo de seu direito, tendo os 'Acórdãos recorridos'\nassentado que boletim de ocorrência realizado pelo Recorrido de\nforma unilateral seria suficiente para comprovar a existência do\nsuposto ilícito.\" (fl. 723, e-STJ).\n6. O STJ entende ser inviável rever a conclusão do Tribunal de\norigem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demanda\nreexame de provas, ovedado nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.766.990/PR, Rel.\nMin. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/03/2022, REsp\n1.728.321/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n25/05/2018, AgInt no AREsp 1.162.391/RJ, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 09/03/2018 e AgInt nos EDcl no AREsp\n1.619.594/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n18/02/2022.\nANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DOS DANOS MORAIS ? SÚMULA 7 DO\nSTJ\n7. Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, o\nTribunal de origem consignou: \"No que tange ao quantum\nindenizatório, entendo que o Juiz a quo o fixou em conformidade com\na razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do\ncaso, cumprindo às finalidades punitiva e reparatória da\nindenização, sem importar, contudo, em enriquecimento ilícito,\nverificada a capacidade econômica de ambas as partes. Deve. pois,\nser mantido no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais).\"\n8. O STJ possui entendimento de que, relativamente ao valor da\ncondenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de\nindenização por danos morais, é necessário exceder as razões\ncolacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no\ncontexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,\nconforme Súmula 7/STJ. O valor da indenização só pode ser alterado\nnesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não\nocorre in casu. (AREsp 1.352.845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 19/12/2019).\nCONCLUSÃO\n9. Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)\nSr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa98ce18d4350002fb4ec0c32fcaafd22803e13da6d70911712c788fa84ae1b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}