# Registro público: TJPR — 00341358020248160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 036c9a99d805c03f208d4c55f5a98d9e0d99b18a72bac3b87cd71a73e9423b30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-11 - **Último ato com data válida:** 2024-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-29** — Petição (TPU 85) > **2024-08-28** — Petição (TPU 85) > **2024-08-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-08-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-28** — Documento (TPU 581) > **2024-07-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-07-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-07-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-21** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Agência e Distribuição ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-11T17:53:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-04-12T13:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-04-12T13:49:30.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-12T13:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-17T16:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-07T17:45:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-07T17:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-09T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-27T22:59:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2024-05-28T13:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-29T18:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-14T17:47:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-17T13:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-21T14:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-28T17:03:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-07-29T12:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-29T12:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-28T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-08-29T05:24:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-12T13:49:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-04-12T13:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-17T11:29:54.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-04-29T20:14:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-08T19:53:31.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-05-20T00:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-29T17:38:51.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-06-09T00:44:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-20T21:06:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-20T21:06:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-06-21T14:50:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-07-02T00:13:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-07-26T16:15:50.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-07-26T16:15:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-08-09T00:05:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-08-09T00:06:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9581) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Agência e Distribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-08 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-27 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-07-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-28 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:12\.628144415Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240412134930 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 036c9a99d805c03f208d4c55f5a98d9e0d99b18a72bac3b87cd71a73e9423b30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000210519958160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512597/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000179219978160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240351/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJMG — 01111162920158130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596127/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00000146520118160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903806/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Exibição - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 50137830420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMA — 00002412520078100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544109/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA - [TJPE — 00000332920208172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544033/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habilitação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [TJPA — 00003788820118140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529874/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. **Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do art. 710 - **Âncoras documentais:** agencia, distribuicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 51c0051c5b530b6d1d97cdbe573e6f086998d155a5d5bb487f0b5264980c4ed3 - **SHA-256 do registro documental:** 036c9a99d805c03f208d4c55f5a98d9e0d99b18a72bac3b87cd71a73e9423b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-agencia-e-distribuicao%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 036c9a99d805c03f208d4c55f5a98d9e0d99b18a72bac3b87cd71a73e9423b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)