# Registro público: TRE-RJ — 06000066020236190083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e7c6b9a807c6fb4dcad8337baa7aaf39a2d6d8b1885dd4c7997cfdbc9f5e447

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2023-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-10** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T13:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-07T12:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-02-28T15:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-07T10:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-07T10:42:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-07T10:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-07T12:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-10T11:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-10T12:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-10T12:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-10T12:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-14T13:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-14T15:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-20T10:28:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-20T10:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-02-28T13:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-07T10:42:09.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-10T11:03:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-10T11:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-11T01:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-13T03:12:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-17T04:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-18T03:37:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-20T10:40:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}
- 2023-03-20T10:40:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15066", "nome": "083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação Indébita Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-14 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-03-10 para o assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-20 no assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000060420256190758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718824/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
- [TRE-RJ — 06000846620216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137112/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-MG — 06000032020226130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754226/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-AL — 06000191420256020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820621/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PB — 06000038120266150578](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706034/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PB — 06000011420266150578](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192295/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-RJ — 06000827720236190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095514/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-TO — 06011334220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO