{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74485,"origem":"stj","sha256_origem":"7c916ba25a91a2a183a07ae70cb59c6749f8f029d10d27de9a2927e894cdcd6a","registro_original":{"id_fonte":"000886431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933581","numero_registro":"202402858107","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS\nCORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. BEM DE\nEXPRESSÃO RELATIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO À\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e64f637db852b09907852d313d8059bb9d304d931199f07a2161b7361a8d3f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}