{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7449,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd0c7e9ad29826bed7f1e0a8e68f5a340eccff43036d74936b104bb4fb3303c","registro_original":{"id_fonte":"000819963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977668","numero_registro":"202103779525","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA\nMETODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM\nRESTITUÍDOS.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser\nadequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos\nvalores a serem restituídos a título de imposto de renda.\n2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência\nda Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições\nefetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em\nseguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do\nimposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano\nbase 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c53470979492c27da4d991fc2936de776f5749005011c0dd37a38bc6b46a46b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}