# Registro público: TJSE — 00048444620178250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-15
- **Último ato com data válida:** 2017-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-18T11:56:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8372", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"}}
- 2017-09-05T11:11:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-23T13:50:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-17T10:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-20T10:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T12:05:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T10:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T08:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T11:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-18T09:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T09:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-13T09:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-17T09:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-20T22:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-20T14:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-19T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-13T11:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-13T11:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-05T11:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T10:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-23T13:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-23T12:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-18T10:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-18T10:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-15T15:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-15T13:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-17 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-18 — Prescrição; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:21:49\.807000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170815120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00057196920168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00003245920178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048444620178250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32
- **SHA-256 do comentário:** edae8d9b677f5fb7f81b2c9058a67dfd7b86417dfcaf6eb0adee11ab27bb844a