{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74492,"origem":"stj","sha256_origem":"bcfc8046fbc123caacd53e6f25c5f971ea5895f49cedf0c7c294a5bfcd35203d","registro_original":{"id_fonte":"000886438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1080999","numero_registro":"201700859809","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.\n1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nOBSCURIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nDATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO TENDO EM VISTA O MARCO\nTEMPORAL FIXADO PELO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de\nembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar\nambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição\nexistentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já\nsuficientemente decidida.\n2. No caso, necessário aclarar o equívoco apontado pela defesa no\ntocante ao termo inicial da prescrição da pretensão executória,\ntendo em vista a impossibilidade de aplicação do precedente da\nSuprema Corte (Tema n. 788 - ARE n. 848.107) que entendeu necessário\no trânsito em julgado para ambas as partes. Isso, porque o trânsito\nem julgado para acusação aconteceu em data anterior à fixada no\njulgado do STF (12/11/2020).\n3. Embargos parcialmente acolhidos para esclarecer que a prescrição\nda pretensão executória deve ser calculada a partir do trânsito em\njulgado para a acusação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49ad3d048b2cd9ee3169e761b9d1f94cdb75b476aabecc27f79e3a139b5525ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}