{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74493,"origem":"stj","sha256_origem":"94f5865be7e5cdc0f7c718d0b2f5e134e3fda21c8f383285e11469e24fdbaa83","registro_original":{"id_fonte":"000886439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2592140","numero_registro":"202400912800","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AÇÃO\nDE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA. PROVA ISOLADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a\ntempestividade  do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo.\n2. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice\nprevisto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, que, em\nrelação ao agravante, \"[...] o conteúdo da 'prova nova' produzida em\nsede de justificação judicial não se presta a desconstituir o\nconjunto probatório que embasou a formação da condenação em seu\ndesfavor\". Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta\ninstância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na\nanálise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e\nSúmula n. 279/STF).\n4. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental do qual não\nse conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração e não conhecer do agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09605304f1623ae399b0e1a7adad4b4f2c01b6542414569953dd726faf7ec0b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}