{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74495,"origem":"stj","sha256_origem":"0f83e25805588bf9347f1c4857631cf0e4af340e71217f6caad052430d34bea7","registro_original":{"id_fonte":"000886450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199105","numero_registro":"202402043182","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS\nPROVIDO.\n1. Os prazos previstos na legislação devem ser computados de maneira\nglobal e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos\ncritérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII,\nda CF), considerando cada caso e suas particularidades.\n2. Identifica-se o constrangimento ilegal, pois, apesar da\ncomplexidade da ação penal, a prisão preventiva do suspeito de\nhomicídio qualificado perdura por mais de cinco anos sem registro de\npronúncia ou previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri. As\npeculiaridades do feito não justificam tamanha delonga, que não pode\nser debitada à defesa.\n3. Diante de imputações sérias, é recomendável o relaxamento da\ncustódia com fixação de providências do art. 319 do CPP.\n4. Recurso ordinário em habeas corpus provido, com fixação das\ncautelares descritas no voto. Determinação de extensão da ordem aos\ndemais corréus que estiveram em idêntica situação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário com extensão dos efeitos aos\ncorréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"826484863790b1acba58d83eb2b048e5a9738e24fe99fee81175eae632b28bf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}