{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74496,"origem":"stj","sha256_origem":"5d88e5fc79b69d77b618e348490e433a097779f76c486b6727f24db5f932eae6","registro_original":{"id_fonte":"000886451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602876","numero_registro":"202401148386","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO MINIMAMENTE PLAUSÍVEL\nAMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO\nTRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade,\nas versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência\ndeve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida\ninvasão da sua competência constitucional.\n2. No caso sob apreciação, as instâncias ordinárias, ao constatarem\na existência de indícios suficientes da participação do denunciado\nna tentativa de homicídio, levaram em consideração a prova oral\nproduzida nos autos, sobretudo o depoimento de testemunha que, nas\nfases inquisitorial e judicial, declarou ter presenciado o\nrecorrente incitando o corréu a se vingar da vítima, confirmando a\nconfissão do agravante perante a autoridade policial.\n3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, com a finalidade de se decretar a\ndespronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial,\nante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é\nvedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07d6b3a31cdb71dc9e076b6fbccccfdb11238a086fe9166958f4c920c3dc1d71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}