{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74497,"origem":"stj","sha256_origem":"a42f5c5ee510fb000c51369466a7582434bcdca602552f8fc59254f4b76b3aa1","registro_original":{"id_fonte":"000886452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656874","numero_registro":"202401980735","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ\nE 279/STF. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios\ncolhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 129, §\n9º, do Código Penal. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no\nacórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado\nnesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é\nsoberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas\nn. 7/STJ e 279/STF).\n2. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a\nexasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do\nCP, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena\n\"atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à\npersonalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e\nconsequências do crime, bem como ao comportamento da vítima\".\n3. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da\npena-base, pois se declinou motivação suficiente para o demérito das\ncircunstâncias do delito. Com efeito, no presente caso, extrai-se\nque as instâncias ordinárias elevaram a pena-base levando em\nconsideração o fato de que o recorrente agrediu a vítima com um soco\nenquanto ela estava segurando sua filha que contava, à época dos\nfatos, com apenas 11 (onze) meses de idade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf681820e1f0d78b69367422ba631eb662d8e048ce5945e393152740eeda0569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}