# Registro público: TJMS — 00000236620218120044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f8408151a5cd23d490f21f0cf8d9259d287c5c14259cde876123ac0165b5b21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Desapensamento (TPU 137)
> **2021-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T17:05:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-15T12:43:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-15T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-15T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-27T14:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-29T13:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-29T16:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T15:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-01T15:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-02T16:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-14T17:05:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-15T12:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-01T15:03:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-10T12:59:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-15T12:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-15T12:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-27T14:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-29T16:09:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-29T16:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-01-29T16:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-01T15:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-02T16:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-04T14:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-04T14:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-10T13:21:34.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-02-10T13:22:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-10 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 no assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002245320248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038460/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00001507820188120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704436/) — classe: Providência; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - IUNA
- [TJMS — 00002222020238120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000744/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJAP — 00030839420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000145320248080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752839/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
- **SHA-256 do registro documental:** 6f8408151a5cd23d490f21f0cf8d9259d287c5c14259cde876123ac0165b5b21
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)