# Registro público: TJDFT — 00008807820188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfaa61493d758bb68033595c0e35a895ba62e40d0d56eb72d28466eed79ec047

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-05T18:34:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2018-02-06T10:50:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2018-03-14T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-04T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-15T18:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-30T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-23T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T12:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T18:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-09-05T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-05T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T17:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-08T14:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-31T16:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-07T16:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-07T16:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-08T18:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-08T18:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-29T16:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-06-09T00:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-11-06T20:40:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-11-16T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-11-16T15:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-12-03T20:37:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2022-04-21T23:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2022-04-27T16:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-05-12T13:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-05-12T17:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-08-23T17:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T17:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-10-06T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-10-09T17:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-11-06T18:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2023-11-20T18:30:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744975.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-12-18 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00002647420168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00054134220168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI