{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74500,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea3576fcb8ceb1c367fabec0f3672764dffb03a551747612ff2c8119fd05036","registro_original":{"id_fonte":"000886486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713595","numero_registro":"202402945202","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DE DROGAS\n(1.500 MUDAS DE PLANTAS DE MACONHA) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nRAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS,\nCOM SUPORTE EM AÇÃO PENAL EM CURSO, SEM O DEVIDO TRÂNSITO EM\nJULGADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA\nMINORANTE. POSICIONAMENTO DA SEXTA TURMA (HC N. 559.880/RS, DJE\n2/3/2021). AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTIDADE E\nNATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE,\nISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE.\nRECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E\nPECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIABERTO.\nAgravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício,\npara aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei n.\n11.343/2006, redimensionando as penas privativa de liberdade e\npecuniária do agravante e abrandar o cárcere inicial ao regime\nsemiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65bbd772c64bfb83358d08244b0711370eb9d232e32bfa51235bac39640f98c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}