{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74503,"origem":"stj","sha256_origem":"8f174b09df1e1b6815c9a5f51ea6a52365eceb8319b47cc71431af19a079feac","registro_original":{"id_fonte":"000886489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192343","numero_registro":"202400050705","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.\nFUNCIONÁRIOS \"FANTASMAS\". REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE\nPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o\ntrancamento do processo em habeas corpus, por ser medida\nexcepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de\nmaneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o pagamento de remuneração\na servidores públicos que não executaram suas atividades -\npopularmente conhecidos como \"funcionários fantasmas\" - não\ncaracteriza a apropriação ou o desvio de verba pública descritos no\nart. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, mesmo que questionável a\ncontratação de parentes do Prefeito. Precedentes.\n3. O caso dos autos configura hipótese excepcional de trancamento da\nação penal por atipicidade da conduta. Embora as condutas descritas\nna inicial possam ter repercussão na esfera da improbidade\nadministrativa, os fatos apurados em relação ao prefeito e a sua\nirmã não são penalmente relevantes, pois não se amoldam ao crime de\nresponsabilidade previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a3703712826f60e822d203de45407797637912a243102958045cef1a6d56c28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}