{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74507,"origem":"stj","sha256_origem":"a7017b84057b52fcb699e825ed1d52bc8739797b9eac28e7e5450fab09cfaedf","registro_original":{"id_fonte":"000886493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939914","numero_registro":"202403184411","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE UOS\nPERMITIDO. RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA\nDA PENA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO A IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como já sinalizado na decisão agravada, verificou-se, em consulta\nà página eletrônica da Corte de origem, que a defesa do paciente\ninterpôs recurso especial contra o mesmo acórdão combatido neste\nwrit.\n2. Tal como constou do decisum combatido, \"embora seja possível a\nanálise, em habeas corpus, dos pleitos de declaração da nulidade das\nprovas e de revisão da dosimetria da pena, nos termos desenvolvidos\nneste mandamus, entendo que a apreciação dessa matéria implica\nconsiderações que merecem ser mais bem examinadas no recurso\nespecial já interposto pela defesa\".\n3. Logo, deve ser mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas\ncorpus.\n4 . Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a5cb4262f7460f7f4b8339377964cf2a4f1048a505e86562b1f0a1000876669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}