# Registro público: TJSE — 00025611120138250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94056391eaaf57e95a289ab4e0d6988e167ab858202def5b7bc25a3a579de20e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 206 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-02 - **Último ato com data válida:** 2019-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-26** — Petição (TPU 85) > **2017-05-26** — Petição (TPU 85) > **2017-05-26** — Petição (TPU 85) > **2017-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-26T07:37:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-26T07:37:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-26T07:37:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-08-22T11:35:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-12T10:56:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-12T10:53:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-26T22:17:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T02:03:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-22T10:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-22T10:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T10:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T12:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T11:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T11:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T11:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-21T09:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-10T10:49:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-07T11:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T10:36:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T11:51:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-10T13:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-05T11:25:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T13:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T09:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T10:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T09:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-28T11:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-24T10:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T11:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T07:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T09:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-19T13:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-21T07:45:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-20T12:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-20T12:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T09:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-22T10:13:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T10:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T08:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T11:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745148.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94056391eaaf57e95a289ab4e0d6988e167ab858202def5b7bc25a3a579de20e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2014-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2014-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2015-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2015-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2015-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2015-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2015-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2015-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2017-05-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:32:36\.788000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130402120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94056391eaaf57e95a289ab4e0d6988e167ab858202def5b7bc25a3a579de20e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014005820168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00481796220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742916/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSP — 00015026420168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJSE — 00183216220178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSP — 00195220620168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJRJ — 00021013220188190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / ITALVACARDOSO MOREIRA JUSTICA ITINERANTE - [TJRJ — 01673198220238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS - [TJBA — 00003881920188050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00025611120138250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 94056391eaaf57e95a289ab4e0d6988e167ab858202def5b7bc25a3a579de20e - **SHA-256 do comentário:** 781845848a6e97a32be79586784fbc92ea054ddc17b6f8fa288c25474df9e59e