# Registro público: TJSE — 00051281020168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a04b397edfa5fa7c593727fdd4bf45b6c59884e1fd4ce847100968e130f22a17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-02
- **Último ato com data válida:** 2016-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T11:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-07T11:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-19T10:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T12:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T12:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T09:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T09:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-01T11:21:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T09:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T13:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T12:59:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T12:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T08:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T09:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-26T11:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T12:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-03T08:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-03T08:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-02T13:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-02T13:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-02T13:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T10:09:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-19T10:09:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-19T08:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-13T11:44:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-12T08:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-06T11:03:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-02T13:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-13T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-13T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-13T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-26T13:12:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-26T11:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-05T09:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-04T13:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-02T13:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-02T12:35:42.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8582", "nome": "1ª Vara Criminal de Socorro"}}
- 2016-08-02T10:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-02T09:42:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-08-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:38:19\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160802120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a04b397edfa5fa7c593727fdd4bf45b6c59884e1fd4ce847100968e130f22a17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007669420178250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743481/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / GARARU
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPE — 00000293120218170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934572/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPE — 00000348420268174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755730/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJAM — 00000178320208046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [TJGO — 00225979620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755606/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00047655220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755542/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001841720248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755421/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO