{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7452,"origem":"stj","sha256_origem":"57fad1ceb8db7b8eb3ad79c2d0c3b6a543102edc531f5c010ca9c748fd71a2c1","registro_original":{"id_fonte":"000819966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1664818","numero_registro":"201700728863","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\nRECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE NÃO\nENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 20,\n§ 3º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial manejado por Centrais Elétricas\nBrasileiras S.A.:\n1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária, no agravo, a\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória\nde admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes\nos que não foram objeto de contestação.\n1.2. Quanto à aplicação dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, não\nbasta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o\nrevolvimento de cláusulas contratuais, nem do acervo\nfático-probatório dos autos. É imprescindível o cotejo entre o\nacórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que\npudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual,\no que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula\nn. 182/STJ.\n1.3. Agravo em recurso especial não conhecido.\n2. Agravo em recurso especial interposto por Amazonas Distribuidora\nde Energia S.A.:\n2.1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que incumbe à\nPresidência do Tribunal de origem realizar o juízo de\nadmissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos\npressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito\nrecursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ.\n2.2. No caso, a parte agravante não logrou impugnar, de modo\nespecífico, o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impossibilita o\nconhecimento do agravo em recurso especial, consoante preconizado na\njurisprudência do STJ.\n2.3. Não é suficiente a mera afirmação genérica de que a pretensão\nrecursal dispensa o reexame de provas. Faz-se necessário o cotejo\nentre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre\nque pudesse justificar o afastamento do referido impedimento\nprocessual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência\nda Súmula n. 182/STJ.\n2.3. Agravo em recurso especial não conhecido.\n3. Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara:\n3.1. Nas demandas de caráter condenatório em que não houver a\nparticipação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem\nser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20%\n(vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o que\nprescreve o art. 20, § 3º, do CPC/1973.\n3.2. No caso, a Corte de origem entendeu que seria razoável a\nestipulação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o\nvalor integral da dívida. Ao assim proceder, o Tribunal recorrido\nafrontou norma expressa constante no § 3º do art. 20 do CPC/1973,\ncontrariando, ainda, a orientação majoritária do Superior Tribunal\nde Justiça sobre a matéria, porquanto deixou de observar o patamar\nmínimo ali previsto para a fixação da verba honorária.\n3.3. A quantia paga voluntariamente pela parte ré no curso da ação\nnão deve integrar a base de cálculo da verba honorária, na medida em\nque não constou da condenação. Logo, o acórdão impugnado merece ser\nreformado para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10%\n(dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual foi estipulada\nem R$ 11.602.884,25 (onze milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos\ne oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\n3.4. Recurso especial a que se dá provimento.\n4. Dispositivo:\n4.1. Agravos em recursos especiais manejados por Centrais Elétricas\nBrasileiras S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. não\nconhecidos. Recurso especial interposto por Companhia Energética\nManauara provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nagravos em recursos especiais de Centrais Elétricas Brasileiras S.A.\ne Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; dar provimento ao recurso\nespecial de Companhia Energética Manauara, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL - NECESSIDADE DE\nIMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SP\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA QUE NÃO ENVOLVE A\nFAZENDA PÚBLICA - LIMITES PERCENTUAIS)\n STJ - <>-MA,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"922f0e7a5e4a40cc1a9f29d95be710adc4399de7050c76444356eaf363115c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}