# Registro público: STJ — 1664818 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7452.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57fad1ceb8db7b8eb3ad79c2d0c3b6a543102edc531f5c010ca9c748fd71a2c1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial manejado por Centrais Elétricas Brasileiras S.A.: 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária, no agravo, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação. 1.2. Quanto à aplicação dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento de cláusulas contratuais, nem do acervo fático-probatório dos autos. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 1.3. Agravo em recurso especial não conhecido. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo em recurso especial interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S.A.: 2.1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ. 2.2. No caso, a parte agravante não logrou impugnar, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial, consoante preconizado na jurisprudência do STJ. 2.3. Não é suficiente a mera afirmação genérica de que a pretensão recursal dispensa o reexame de provas. Faz-se necessário o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2.3. Agravo em recurso especial não conhecido. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara: 3.1. Nas demandas de caráter condenatório em que não houver a participação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o que prescreve o art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3.2. No caso, a Corte de origem entendeu que seria razoável a estipulação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor integral da dívida. Ao assim proceder, o Tribunal recorrido afrontou norma expressa constante no § 3º do art. 20 do CPC/1973, contrariando, ainda, a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, porquanto deixou de observar o patamar mínimo ali previsto para a fixação da verba honorária. 3.3. A quantia paga voluntariamente pela parte ré no curso da ação não deve integrar a base de cálculo da verba honorária, na medida em que não constou da condenação. Logo, o acórdão impugnado merece ser reformado para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual foi estipulada em R$ 11.602.884,25 (onze milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 3.4. Recurso especial a que se dá provimento. - **Item 4 (texto oficial):** Dispositivo: 4.1. Agravos em recursos especiais manejados por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. não conhecidos. Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara provido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado por Centrais Elétricas Brasileiras S.A.: 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária, no agravo, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação. 1.2. Quanto à aplicação dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento de cláusulas contratuais, nem do acervo fático-probatório dos autos. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 1.3. Agravo em recurso especial não conhecido. 2. Agravo em recurso especial interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S.A.: 2.1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ. 2.2. No caso, a parte agravante não logrou impugnar, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial, consoante preconizado na jurisprudência do STJ. 2.3. Não é suficiente a mera afirmação genérica de que a pretensão recursal dispensa o reexame de provas. Faz-se necessário o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2.3. Agravo em recurso especial não conhecido. 3. Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara: 3.1. Nas demandas de caráter condenatório em que não houver a participação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o que prescreve o art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3.2. No caso, a Corte de origem entendeu que seria razoável a estipulação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor integral da dívida. Ao assim proceder, o Tribunal recorrido afrontou norma expressa constante no § 3º do art. 20 do CPC/1973, contrariando, ainda, a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, porquanto deixou de observar o patamar mínimo ali previsto para a fixação da verba honorária. 3.3. A quantia paga voluntariamente pela parte ré no curso da ação não deve integrar a base de cálculo da verba honorária, na medida em que não constou da condenação. Logo, o acórdão impugnado merece ser reformado para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual foi estipulada em R$ 11.602.884,25 (onze milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 3.4. Recurso especial a que se dá provimento. 4. Dispositivo: 4.1. Agravos em recursos especiais manejados por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. não conhecidos. Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos agravos em recursos especiais de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; dar provimento ao recurso especial de Companhia Energética Manauara, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS) STJ - <>-CE, <>-SP, <>-SP, <>-SC, <>-SC, <>-PR, <>-SP (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-SP (CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA - LIMITES PERCENTUAIS) STJ - <>-MA, <>-DF, <>-SP, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2149927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133202/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 1450111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92527/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1910264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109327/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.664.818 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1664818/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.664.818 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de junho de 2022, sob relatoria de Og Fernandes, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processo civil, agravos em recursos especiais e ação de cobrança. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** superior - **SHA-256 do HTML autoral:** e9e6fa1493c639a8d50fe9fa3ac1f98c7d2bb264e280679a9ee4ccdc5b37902b - **SHA-256 do registro documental:** 57fad1ceb8db7b8eb3ad79c2d0c3b6a543102edc531f5c010ca9c748fd71a2c1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1664818%2F)