# Registro público: STJ — 919527 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-07 - **Publicação:** 2024-10-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74523/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74523.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1217391d6c5dfd945c4d6c8c5b295ed45defc8abe584b4ba3594fad2382a1d44 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886509 - **Número de registro na fonte:** 202402035702 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. TESE RELATIVA À IMPOSSIBLIDADE DE SE CONSIDERAR ATOS INFRACIONAIS POSTERIORES A FIM DE ELEGER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, as instâncias pretéritas justificaram, de acordo com os princípios orientadores contidos no ECA, a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, porquanto foi enfatizado que o adolescente correu em direção à vítima e subtraiu para si aparelho celular de valor considerável (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), tendo posteriormente tentado empreender fuga dos policiais que estavam no seu encalço. - **Item 2 (texto oficial):** Tais circunstâncias evidenciam que a medida pretendida pela Defesa - advertência - é desproporcional à gravidade da conduta, sendo que a liberdade assistida, medida não restritiva de liberdade, é, de fato, a mais adequada para garantir sua proteção integral e responsabilizá-lo quanto às consequências de sua ação. - **Item 3 (texto oficial):** A tese relativa à impossibilidade de se considerar atos infracionais posteriores a fim de eleger a medida socioeducativa, além de não ter sido o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para a imposição da liberdade assistida, não foi especificamente apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. TESE RELATIVA À IMPOSSIBLIDADE DE SE CONSIDERAR ATOS INFRACIONAIS POSTERIORES A FIM DE ELEGER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias pretéritas justificaram, de acordo com os princípios orientadores contidos no ECA, a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, porquanto foi enfatizado que o adolescente correu em direção à vítima e subtraiu para si aparelho celular de valor considerável (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), tendo posteriormente tentado empreender fuga dos policiais que estavam no seu encalço. 2. Tais circunstâncias evidenciam que a medida pretendida pela Defesa - advertência - é desproporcional à gravidade da conduta, sendo que a liberdade assistida, medida não restritiva de liberdade, é, de fato, a mais adequada para garantir sua proteção integral e responsabilizá-lo quanto às consequências de sua ação. 3. A tese relativa à impossibilidade de se considerar atos infracionais posteriores a fim de eleger a medida socioeducativa, além de não ter sido o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para a imposição da liberdade assistida, não foi especificamente apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1217391d6c5dfd945c4d6c8c5b295ed45defc8abe584b4ba3594fad2382a1d44 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)