{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74525,"origem":"stj","sha256_origem":"9057acc893f997ea0828c51826a2077088cb59c5716c4c2dcdfbc421cb5f0beb","registro_original":{"id_fonte":"000886511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909033","numero_registro":"202401484206","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL\nSEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL. SÚMULA VINCULANTE N. 56.\nITEM \"B\" DO RE N. 641.320/RS. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO\nPENAL ADAPTADO. POSSIBILIDADE. TEMA 993/STJ. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do item \"b\" do RE n. 641.320/RS, ao qual se refere\nSúmula Vinculante n. 56, é admissível que o custodiado, em\ncumprimento de reprimenda no regime semiaberto, execute sua pena em\nunidade prisional que não se qualifique, necessariamente, como\ncolônia agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, bastando\nque a unidade prisional esteja adaptada ao respectivo regime\nprisional menos gravoso.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso\nEspecial n. 1.710.674/MG, sob o rito de julgamento dos recursos\nrepetitivos, deu origem ao Tema 993, o qual dispõe que a\ninexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional\ndeterminado não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão\ndomiciliar, devendo tal medida ser precedida das providências\nconsignadas no RE n. 641.320/RS.\n3. No caso dos autos, uma vez que o Tribunal de origem expressamente\ndispôs que o agravado já se encontra em estabelecimento penal\ncompatível com o regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a\nser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios\nfundamentos.\n4. O relato de que o agravante se encontra em cumprimento de pena\nmais gravoso, sem separação de ambiente entre custodiados\npertencentes ao regime fechado e em prisão cautelar, está\ndesacompanhado de elemento concreto capaz de dispensar o reexame do\nacervo fático-probatório reunido na origem, mostrando-se\nincompatível o revolvimento da matéria com a estreita via do habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"267c50e0d3ef8567284236436b0fce383836e4401b87fa4272261110d6c4cf8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}