# Registro público: TRT6 — 00000068220255060181 - **Origem:** cnj - **Órgão:** IGARASSU - 01A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67142fd108ef4b3d329953aa45ac54ffd6f26feece2100343d183b65203cc05a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06 - **Último ato com data válida:** 2025-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-03** — Definitivo (TPU 246) > **2025-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2025-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-02** — Remessa (TPU 123) > **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-13** — Petição (TPU 85) > **2025-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Honorários Advocatícios | Acúmulo de Função | Feriado em Dobro | Adicional de Transferência ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-06T12:42:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-01-09T13:44:44.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-01-10T09:05:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88353", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE PAULISTA"}} - 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2025-02-25T12:51:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88353", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE PAULISTA"}} - 2025-02-25T18:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-03-01T13:06:17.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-03-07T17:42:09.000Z — Petição (TPU 85) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-03-14T03:45:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-03-19T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-03-19T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-04-02T11:17:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} - 2025-04-02T11:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745253.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-04-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-05-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-06-09 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-06-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-06-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-07-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-03-09 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-03 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-09T17:43:58\.122000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250106124249 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67142fd108ef4b3d329953aa45ac54ffd6f26feece2100343d183b65203cc05a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000493620255060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13732, 13805 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA - [TRT9 — 00000080620245090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13452, 13805 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00000573420265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13732, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT5 — 00000365320265050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13732, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT22 — 00001847320245220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13732, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT6 — 00000071320255060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13805 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / OLINDA - 01A VARA - [TRT23 — 00001882020245230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT5 — 00000081020255050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 01A VARA / 10ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** 67142fd108ef4b3d329953aa45ac54ffd6f26feece2100343d183b65203cc05a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 67142fd108ef4b3d329953aa45ac54ffd6f26feece2100343d183b65203cc05a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)