# Registro público: STJ — 199793 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-07 - **Publicação:** 2024-10-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74530.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8da2ffca47ae0bde7fe8c671e40b28bff234256103e003291477e894155ddde4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886519 - **Número de registro na fonte:** 202402228257 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. - **Item 2 (texto oficial):** A despeito do tempo de segregação cautelar, trata-se de ação penal complexa, com 11 denunciados, necessidade de desmembramento e da expedição de precatórias, além do envolvimento de facção organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes com emprego de violência, da qual o agravante, em tese, exerce a liderança. Outrossim, as partes apresentaram memoriais e a demanda está apta à prolação de sentença. - **Item 3 (texto oficial):** As instâncias ordinárias destacaram que o réu foi preso em flagrante em outro juízo, beneficiado com alvará de soltura, contudo rompeu a tornozeleira eletrônica e passou a ser considerado foragido. Tais circunstâncias justificam o cárcere preventivo do recorrente, diante do perigo concreto de reiteração delitiva e do efetivo risco de aplicação da lei penal, bem como diferem-no de outros agentes e impedem o reconhecimento do disposto no art. 580 do CPP, sobretudo o fato de não ter sido encontrado por longo período. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A despeito do tempo de segregação cautelar, trata-se de ação penal complexa, com 11 denunciados, necessidade de desmembramento e da expedição de precatórias, além do envolvimento de facção organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes com emprego de violência, da qual o agravante, em tese, exerce a liderança. Outrossim, as partes apresentaram memoriais e a demanda está apta à prolação de sentença. 3. As instâncias ordinárias destacaram que o réu foi preso em flagrante em outro juízo, beneficiado com alvará de soltura, contudo rompeu a tornozeleira eletrônica e passou a ser considerado foragido. Tais circunstâncias justificam o cárcere preventivo do recorrente, diante do perigo concreto de reiteração delitiva e do efetivo risco de aplicação da lei penal, bem como diferem-no de outros agentes e impedem o reconhecimento do disposto no art. 580 do CPP, sobretudo o fato de não ter sido encontrado por longo período. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8da2ffca47ae0bde7fe8c671e40b28bff234256103e003291477e894155ddde4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)