# Registro público: TJAL — 07000728420168020023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be966bc634f517f7059008ccef72b8b8b07c4be26eb3649186d8c72e3684e06b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-07T18:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-07T18:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-07T14:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-12-07T10:22:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-09-26T14:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-24T16:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-16T12:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-16T09:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-16T09:02:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-15T16:57:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-07-29T10:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-28T15:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-28T14:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-22T09:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-18T11:26:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-05-20T09:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-20T09:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-10T09:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-07T14:12:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-05-06T13:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-12T09:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-08T15:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-05T13:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T12:12:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-05T12:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T08:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-08T22:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T12:29:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-01T12:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T14:22:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-24T10:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T14:49:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-23T13:34:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-16T08:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T11:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T13:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-08T11:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-08T13:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-06T19:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-14T10:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-03-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-05-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-07-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-07-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002314820178020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [TJAL — 00011374420118020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00211765320138250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00080603820178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00129606420178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJCE — 30000707020188060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS