# Registro público: TRE-PR — 00002117020166160018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dc273f69994e7d45f1d85313d95f4fb649e8a75d30b52a48bf6a7e9609978ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-01
- **Último ato com data válida:** 2016-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Requerimento | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato | Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-01T17:37:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-10-01T17:38:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-10-01T17:38:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-10-18T17:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-18T17:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T13:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T16:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-21T15:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-22T14:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-23T15:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-27T14:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-27T17:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-27T19:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-28T13:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-11T16:14:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T17:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-10-27T18:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-31T14:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-31T14:57:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-04T17:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T17:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T13:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-10-20T17:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-23T15:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T13:16:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-27T14:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T18:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T19:11:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T13:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-28T13:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-11T16:14:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11620)
- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dc273f69994e7d45f1d85313d95f4fb649e8a75d30b52a48bf6a7e9609978ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Registro de Candidatura - Substituição de Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-31 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:14\.742954012Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-01T17:37:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dc273f69994e7d45f1d85313d95f4fb649e8a75d30b52a48bf6a7e9609978ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00002114920166160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727986/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00005847820166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242769/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005665720166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211271/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002316920166160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495337/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00005787120166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196518/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002623420166120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714583/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-MS — 00002594420166120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714114/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS
- [TRE-MS — 00002585920166120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709593/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11638, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002117020166160018 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Requerimento | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato | Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 2 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dc273f69994e7d45f1d85313d95f4fb649e8a75d30b52a48bf6a7e9609978ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7dc273f69994e7d45f1d85313d95f4fb649e8a75d30b52a48bf6a7e9609978ce
- **SHA-256 do comentário:** 997ec5b6a16941348198aba832810616fd132600b7728c4b79a1e891cbf8d2b9