{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74535,"origem":"stj","sha256_origem":"f523bdba58dcbca0435b51ffd463766ba5cf14d67fe8c49510b33945c48fc55b","registro_original":{"id_fonte":"000886631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"845533","numero_registro":"202302840338","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.\n13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À\nTESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS\nPROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO\nTRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal,\nvisando converter o julgamento em diligência para que o Ministério\nPúblico proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A\ndo CPP.\n2. O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando\nque o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n.\n13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida.\n3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi\nformulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e\nna apelação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar\nretroativamente o acordo de não persecução penal em processos em\nandamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o\nrecebimento da denúncia.\n5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a\nvigência da lei impede a proposta do acordo.\nIII. Razões de decidir\n6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de\nnão persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos\nem andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em\njulgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno,\njulgado em 18/9/2024).\n7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n.\n13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do\nSTF.\n8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem\ndeve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o\nMinistério Público local avalie a proposta do acordo.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o\nMinistério Público local se manifeste sobre o acordo de não\npersecução penal.\nTese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo\nTribunal Federal \"é cabível a celebração de Acordo de Não\nPersecução Penal em casos de processos em andamento quando da\nentrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente\nconfissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido\nfeito antes do trânsito em julgado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min.\nGilmar Mendes, julgado em 18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STF - [[HC 185913]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"656553a8bd1393dc7e7e07b9b8186f3d2acd2793be87980d3cdeac23fcf65eb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}