# Registro público: TJSE — 00144212920178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 220637aacfdab42b44463ec2a50ea64fb3e6c19994a88946a790fea3625bd9e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18
- **Último ato com data válida:** 2018-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-20** —  (TPU )
> **2018-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-09** —  (TPU )
> **2018-04-09** —  (TPU )
> **2018-04-09** —  (TPU )
> **2018-04-09** —  (TPU )
> **2018-04-06** — Arquivamento (TPU 228)
> **2018-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-05** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso | Injúria | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-05T09:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T12:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-22T10:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T12:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-28T10:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-05T10:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-03T15:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-20T01:01:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-09T08:31:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-09T08:05:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-09T08:03:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-09T08:00:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T08:12:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-04T18:51:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-22T10:27:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-25T11:41:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T08:31:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-15T09:38:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-01T09:54:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T11:38:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-22T13:31:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-22T11:02:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-11T00:58:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T07:37:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T07:34:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-06T00:57:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T08:26:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-22T07:58:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-19T02:13:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T13:18:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T11:46:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-03T10:13:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-02T10:28:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-28T10:40:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-27T11:40:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-27T11:36:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-06T03:17:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T11:41:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T11:18:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T09:34:35.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00212612120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763731/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJMT — 00002956420198110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580248/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJAM — 02183811820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284172/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJSE — 00276889720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759417/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
- [TJSE — 00212612120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758206/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3397, 3402
- [TJSP — 00000294720168260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJSP — 15003529620198260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJPI — 00001096120138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408570/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE GILBUÉS