{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7454,"origem":"stj","sha256_origem":"d89830a3dc0ff67f1e8c96cce7abe1061611e0ba7a516cdf99092e6fccd1d698","registro_original":{"id_fonte":"000819968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1287461","numero_registro":"201101779570","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. PODERES E\nCOMPETÊNCIA. ANAC. AEROPORTO DE CONGONHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PANTANAL LINHAS AÉREAS. SLOTS E\nHOTRANS (HORÁRIOS DE TRANSPORTE). REALOCAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS\nATIVOS DE EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos\nadministrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a\nnecessidade de observação do princípio da preservação da empresa.\n2. Ante a especialidade da matéria e seus efeitos sistêmicos na\neconomia de todo o País, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na\natividade administrativa a ponto de impor a observação absoluta do\nprincípio da preservação da empresa, mesmo em prejuízos à\nconcorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido. A\ntravestida incorporação de ativos sob gestão da Agência Nacional de\nAviação Civil (ANAC), como slots e hotrans, ao patrimônio da empresa\naérea impede que a agência reguladora desempenhe com plenitude sua\ncompetência específica. Hipótese em que, ausente a verificação de\nvícios objetivos na decisão administrativa, deve-se preservar o ato\nadministrativo.\n3.  Recurso especial provido em parte para permitir à ANAC a\nredistribuição dos slots, hotrans e demais ativos concedidos\ndisputados, nos limites de sua atribuição administrativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(ANAC - PODERES E COMPETÊNCIA - ALOCAÇÃO DE ESPAÇOS PARA POUSOS E\nDECOLAGENS - PODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<AgRg na SLS 1161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0839c2fda02b6f9d507b957971e635608870a25b2d106643ae4d6340c9d64297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}