{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74541,"origem":"stj","sha256_origem":"a39d44f88a7e17127685ca2b6e7588b30e8003f212d26bfa7e4fa4db7aeb3153","registro_original":{"id_fonte":"000886687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922659","numero_registro":"202402206952","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BUSCA PESSOAL\nREALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADAS\nRAZÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as\nautoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que\nseja encontrado em flagrante delito. Assim, em que pese à função\nconstitucional das guardas municipais se limitar, tecnicamente, à\nproteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua\natuação não será considerada ilegal em todas as situações de prisão\nem flagrante, devendo-se atentar ao caso concreto. Precedentes.\n2. No presente caso, a atuação da guarda municipal não decorreu de\nmera constatação subjetiva, denúncia anônima ou atitude suspeita. Os\nguardas municipais, cientes de que havia ocorrido um furto nas\nimediações, procederam à abordagem do paciente levando em conta que\neste empreendeu fuga repentina ao avistar a viatura, tendo sido\nlocalizados no carro os itens furtados, situação que caracteriza o\nflagrante delito.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c04377d727d2f215cb9a2de2ab99f0bfa93d88f64e4379df96cf1b4fcca4bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}