{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74544,"origem":"stj","sha256_origem":"d33d7862c310d629894d7d658d6fcd7f32d69e235ba37e517f816a48bc706cfa","registro_original":{"id_fonte":"000886690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902457","numero_registro":"202401158726","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELA\nDEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO CONTADO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE.\n1. O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal\né de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça e 798 do CPP.\n2. No caso da Defensoria Pública, o referido prazo deve ser contado\nem dobro. Tendo em vista que a intimação eletrônica ocorreu em\n9/5/2024, o prazo recursal teve início em 10/5/2024 e término em\n20/5/2024.\n3. É intempestivo o agravo regimental interposto em 27/5/2024,\nquando já escoado o prazo legal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d0d39700247e99f99b17398bfaf35309f0c0286f3a56c536b0f0beb356968ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}