{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74545,"origem":"stj","sha256_origem":"7b7240dc47299e18b0b947d62c7ab6f1c292b999972cb151a2886156753df421","registro_original":{"id_fonte":"000886691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911211","numero_registro":"202401579433","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"MEDELLÍN\". ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE DECISÃO DE QUEBRA DE\nSIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE\nDA MEDIDA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais,\neminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser\nmitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas\ncircunstâncias que justifiquem a sua restrição\" (RHC n. 137.372/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe\nde 19/8/2022).\n2. Estando devidamente fundamentada a decisão de origem e constatada\na imprescindibilidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal após\ninvestigação complexa, que identificou ao menos 21 indivíduos, em\ntese utilizados pela organização criminosa para lavagem de dinheiro,\nnão há que se falar em ilegalidade a ser sanada. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fb12b9d999f9b98118e1a2d622a180eff9c0011dcd179e0dbc78d97be4e9024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}