{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74546,"origem":"stj","sha256_origem":"9c623fc5b4b9546f6260fc1f6c581caeb3470c1a1b571d0adcf690bd152ab213","registro_original":{"id_fonte":"000886692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896786","numero_registro":"202400783577","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691\nDO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.\nREVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU\nFALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N.\n52 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão\nque indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de\nflagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de\nfalta de razoabilidade.\n3. No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente\nfundamentada na reincidência do agravante.\n4. Quanto ao alegado excesso de prazo, conforme informações\nprestadas pelo Tribunal de origem, constata-se que houve o término\nda instrução, logo, incide no caso o enunciado 52 da Súmula desta\nCorte, segundo o qual: \"Encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.\"\n5. Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação\ndo enunciado 691 da Súmula do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48fa082de4e46d72201b58fa6fa7802234dd270b66ac10ed991d2f8b8d611d8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}