{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74547,"origem":"stj","sha256_origem":"af5169aadd2d9aa06492505da43cf45124fb244c3090485501e9a6cd40aa65c3","registro_original":{"id_fonte":"000886693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820011","numero_registro":"202301427960","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi\nanalisada pelo Tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer\nda tese, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese à possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, § 2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n3. O Tribunal de origem, de forma fundamentada e com base nas provas\ndos autos, concluiu que as condutas praticadas pelo agravante\namoldam-se ao previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de\nmodo que a inversão do julgado demandaria reexame de provas,\nincabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a42367d0b4e6e43566883a24dc5bbf85bcd30270437701ec068393b8c81f5cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}