{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74548,"origem":"stj","sha256_origem":"502f00cca7a5b8cfc604b842dcd6e1222c19f627ab9dd61d99c003d17119c6d8","registro_original":{"id_fonte":"000886694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887237","numero_registro":"202400233187","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"FARO FINO\". TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO\nAO TRÁFICO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRÁFICO PRIVILEGIADO E\nA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. INVERSÃO DO\nJULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL\nPELA VIA ESTREITA DO WRIT. REDUTOR DO TRÁFICO QUE FOI MANTIDO APENAS\nPORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela\nmanutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao\ntráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão \"mantinham vínculo\nassociativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das\nremessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se\nperpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os\napelantes\" (fl. 18).\n2. A condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico está\ndevidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias,\nressaltando-se que a desconstituição do édito condenatório\ndemandaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que\né defeso no âmbito do presente remédio constitucional. Precedente.\n3. O reconhecimento do tráfico privilegiado, em relação ao crime de\ntráfico de drogas, não leva à conclusão de absolvição do crime de\nassociação ao tráfico, mormente quando o Tribunal de origem\nexplicitamente ressaltou que o paciente não faria jus à referida\ncausa de diminuição, a qual foi mantida apenas em razão do princípio\ndo non reformatio in pejus, pois não houve recurso da acusação.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ed1ecd5d1f8affe1c06f7ecb6da32812b468a62e84857c2c1f297a95a10c45a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}