# Registro público: STJ — 887237 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-07 - **Publicação:** 2024-10-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74548.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 502f00cca7a5b8cfc604b842dcd6e1222c19f627ab9dd61d99c003d17119c6d8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886694 - **Número de registro na fonte:** 202400233187 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FARO FINO". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRÁFICO PRIVILEGIADO E A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. REDUTOR DO TRÁFICO QUE FOI MANTIDO APENAS PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão "mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes" (fl. 18). - **Item 2 (texto oficial):** A condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico está devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que a desconstituição do édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é defeso no âmbito do presente remédio constitucional. Precedente. - **Item 3 (texto oficial):** O reconhecimento do tráfico privilegiado, em relação ao crime de tráfico de drogas, não leva à conclusão de absolvição do crime de associação ao tráfico, mormente quando o Tribunal de origem explicitamente ressaltou que o paciente não faria jus à referida causa de diminuição, a qual foi mantida apenas em razão do princípio do non reformatio in pejus, pois não houve recurso da acusação. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FARO FINO". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRÁFICO PRIVILEGIADO E A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. REDUTOR DO TRÁFICO QUE FOI MANTIDO APENAS PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão "mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes" (fl. 18). 2. A condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico está devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que a desconstituição do édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é defeso no âmbito do presente remédio constitucional. Precedente. 3. O reconhecimento do tráfico privilegiado, em relação ao crime de tráfico de drogas, não leva à conclusão de absolvição do crime de associação ao tráfico, mormente quando o Tribunal de origem explicitamente ressaltou que o paciente não faria jus à referida causa de diminuição, a qual foi mantida apenas em razão do princípio do non reformatio in pejus, pois não houve recurso da acusação. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 502f00cca7a5b8cfc604b842dcd6e1222c19f627ab9dd61d99c003d17119c6d8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)