{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74550,"origem":"stj","sha256_origem":"366df867511990fa671b33f40276be8f157ae4c8b6ee3ef1b5ebeb03e0ef5037","registro_original":{"id_fonte":"000886696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193035","numero_registro":"202400253334","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR\nMÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E\nANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA\nFUNDAMENTADA.\n1. Ainda que, na audiência de custódia, o Ministério Público tenha\nrequerido a substituição da prisão por medidas cautelares diversas,\nnesses casos não há falar em decretação da prisão de ofício, haja\nvista que \"é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa\ndaquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar\nmáxima de prisão preventiva, o que não representa atuação ex\nofficio, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal\" (AgRg no HC\nn. 764.022/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n2. A medida cautelar foi devidamente fundamentada, pois destacou-se\na gravidade concreta do crime, porque se trata de tentativa de\nhomicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos\ndo Código Penal), além da reincidência e a fuga do réu do local dos\nfatos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5fc6724733c933e3f7b57d200d80a1a1d6a96248531abfec1b24e81e0eec2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}