{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74555,"origem":"stj","sha256_origem":"9959baba09736bd26b42aed6dfa92046d4ed19ef154193b7cbd8ba6345e81f4a","registro_original":{"id_fonte":"000886703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188074","numero_registro":"202303568067","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE\nCONCRETA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO\nDE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. A prisão cautelar foi mantida com base em fundamentação idônea\npara a custódia cautelar, consubstanciada no modus operandi dos\ndelitos, bem como na reiteração delitiva do recorrente e no fato de\nter se evadido do distrito da culpa, além de supostamente ser\nintegrante de facção criminosa.\n2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela\nreiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a\ndecretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública,\ncomo ocorre no caso em questão\n3. A \"necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP,\nrelatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. \"Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se\npautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVII, da CF), considerando cada caso e\nsuas particularidades.\" (AgRg no HC n. 837.401/RS, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de\n20/3/2024.)\n6. No caso, não é possível verificar desídia do Juízo de primeira\ninstância na condução do processo, que vem sendo devidamente\nimpulsionado, consoante as peculiaridades do caso. Incidem ainda os\nenunciados 21 e 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,\nrespectivamente: \"Pronunciado o réu, fica superada a alegação do\nconstrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução\"\ne \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo.\"\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09fe2ea051a8850c77c613710d5c3e32d3b71ab2b5d452d3a74a4d4fafb7a214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}