# Registro público: STJ — 1986733 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-07 - **Publicação:** 2024-10-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74556/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74556.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f709510083385f513be3f6157984cb764f57891dfe199faffd7f3ec526e77aa8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886705 - **Número de registro na fonte:** 202200487916 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Rodolfo de Oliveira Monteiro contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, conforme arts. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I, e art. 121, IV, c/c o art. 14, II, e art. 70, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 8.072/1990. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade da confissão informal gravada fora do ambiente formal de interrogatório; (ii) a nulidade do exame de corpo de delito realizado por perito não oficial; (iii) a nulidade pela inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório dos acusados; (iv) a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; (v) a pronúncia com base em indícios de autoria e materialidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão informal do acusado não configura ilicitude, uma vez que não se trata de ato formal de interrogatório e não houve comprovação de violação dos direitos do acusado. 4. O exame de corpo de delito realizado por perito não oficial em município com recursos limitados é válido, conforme entendimento jurisprudencial e em consonância com o art. 159 do CPP. 5. A alegada nulidade pela inversão da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório não procede, em razão da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme previsto nos arts. 563 e 572 do CPP. 6. A exclusão das qualificadoras não é cabível nesta fase processual, devendo as mesmas ser analisadas pelo Tribunal do Júri, considerando a existência de substrato probatório mínimo. 7. A pretensão de reversão da decisão sobre a pronúncia demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação de confissão informal do acusado fora de ato formal de interrogatório é válida se não houver violação dos direitos do acusado. 2. O exame de corpo de delito realizado por perito não oficial é admissível em razão da falta de peritos oficiais, especialmente em localidades com escassez de recursos. 3. A nulidade pela inversão na ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados está sujeita à preclusão e depende da demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 4. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri, salvo ausência de substrato probatório mínimo. 5. A pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade não pode ser revertida em recurso especial sem reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA MANTIDA. ALEGADA ILICITUDE DE CONFISSÃO INFORMAL. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR PERITO NÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Rodolfo de Oliveira Monteiro contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, conforme arts. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I, e art. 121, IV, c/c o art. 14, II, e art. 70, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 8.072/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade da confissão informal gravada fora do ambiente formal de interrogatório; (ii) a nulidade do exame de corpo de delito realizado por perito não oficial; (iii) a nulidade pela inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório dos acusados; (iv) a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; (v) a pronúncia com base em indícios de autoria e materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão informal do acusado não configura ilicitude, uma vez que não se trata de ato formal de interrogatório e não houve comprovação de violação dos direitos do acusado. 4. O exame de corpo de delito realizado por perito não oficial em município com recursos limitados é válido, conforme entendimento jurisprudencial e em consonância com o art. 159 do CPP. 5. A alegada nulidade pela inversão da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório não procede, em razão da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme previsto nos arts. 563 e 572 do CPP. 6. A exclusão das qualificadoras não é cabível nesta fase processual, devendo as mesmas ser analisadas pelo Tribunal do Júri, considerando a existência de substrato probatório mínimo. 7. A pretensão de reversão da decisão sobre a pronúncia demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação de confissão informal do acusado fora de ato formal de interrogatório é válida se não houver violação dos direitos do acusado. 2. O exame de corpo de delito realizado por perito não oficial é admissível em razão da falta de peritos oficiais, especialmente em localidades com escassez de recursos. 3. A nulidade pela inversão na ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados está sujeita à preclusão e depende da demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 4. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri, salvo ausência de substrato probatório mínimo. 5. A pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade não pode ser revertida em recurso especial sem reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.