# Registro público: TRE-MT — 06000035120256110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23c3051e1d405c93df89221429d6b354a82043e1ed71d24e34ea088a7e55ac57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-20** — Procedência (TPU 219)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T08:50:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-25T09:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T14:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T14:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T16:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-17T08:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-20T07:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T07:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T07:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T08:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T17:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-21T08:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-28T10:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-21T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T00:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T02:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T12:43:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-25T08:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-05T14:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-05T14:35:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-03-20T07:55:20.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-03-20T07:55:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-03-28T10:36:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-28T10:36:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:38\.083412096Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-25T08:50:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 23c3051e1d405c93df89221429d6b354a82043e1ed71d24e34ea088a7e55ac57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000321120196110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667369/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000675820246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503692/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000101320196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831559/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-MT — 06000058820256110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000099220206140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830892/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-MS — 06000997420226120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006178/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TSE — 06004547520246270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002072/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000199220236260300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175914/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 300 ª ZONA ELEITORAL - BAURU