# Registro público: TJAC — 00091966520158010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-21
- **Último ato com data válida:** 2017-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-22** — Desapensamento (TPU 137)
> **2016-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-09-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-21T10:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-08-21T10:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-21T10:34:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-08-27T17:54:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-16T15:53:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-17T08:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-01T14:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-01T14:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-27T18:17:32.000Z — Exceção de incompetência (TPU 374)
- 2016-02-24T18:20:19.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-02-11T07:43:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T12:57:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-25T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-10T11:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-10T11:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-14T11:24:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-21T10:07:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-22T07:51:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-18T10:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-18T10:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-13T17:31:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-20T12:27:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-21T07:31:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-22T11:34:52.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-03-22T11:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-28T18:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-29T18:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-29T18:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-22 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:08:44\.287000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150818162410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00264502720108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742989/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 3ª Vara Cível
- [TJAC — 00014929720178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209074/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TJPE — 00000383720168172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJAC — 00018696920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761583/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 3ª Vara Cível
- [TJCE — 05955225520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01874995820188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01053517320078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 00012247220098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282043/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / GABINETE DES. RADUAN MIGUEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.492/1997, no art. 17, prevê que os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecem no tabelionato à disposição do juízo. Na prática, a sustação é uma ordem judicial que impede o tabelião de lavrar e registrar o protesto enquanto a discussão sobre a dívida não for resolvida — ou até que a ordem seja revogada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que é a sustação de protesto

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb07ef52f82db376e78f0af83216f7f3b731d77a4acba38a746f210e6d357f1e
- **SHA-256 do registro documental:** 0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00091966520158010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Sustação de Protesto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0077536c708b9e56a06440e51a15a8d9d7204bc8ba219f2cd68fff6b64c1234e
- **SHA-256 do comentário:** c72b342b6fab2b672923161b5f9cdc579ced7a630007181e4e4475d8ed3d8126