{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74559,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8a283d362c2da153b58e2378d0cbca3ff7f0d2f62804acaf35e3ee4b42a656","registro_original":{"id_fonte":"000886712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986733","numero_registro":"202200487916","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA MANTIDA. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL E\nINDIRETA. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME\nDE CORPO DE DELITO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL.\nVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\nPLEITEADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E\n568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Diego Sá Guimarães da Silva\ncontra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\npronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, consumado e\ntentado, conforme arts. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I, e art.\n121, IV, c/c o art. 14, II, e art. 70, todos do Código Penal, com\nincidência da Lei n. 8.072/1990.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há cinco questões em discussão: (i) a alegação de inépcia da\ndenúncia por falta de justa causa; (ii) a ausência de prova da\nmaterialidade delitiva em relação à vítima Jeferson; (iii) a suposta\nilicitude da confissão informal do corréu; (iv) a nulidade do exame\nde corpo de delito realizado por perito não oficial; (v) o pleito\nde concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de inépcia da denúncia é afastada, uma vez que foi\ndeduzida após a sentença de pronúncia, quando já transcorrida toda a\ninstrução criminal, o que caracteriza a preclusão.\n4. A materialidade delitiva está comprovada por laudo de exame de\ncorpo de delito indireto, corroborado por prova testemunhal e dados\ndo inquérito, o que é suficiente para a pronúncia, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\n5. A gravação da confissão informal do corréu não configura\nilicitude, pois não se trata de ato formal de interrogatório, e não\nhouve violação aos direitos constitucionais do acusado.\n6. O exame de corpo de delito realizado por perito não oficial é\nválido, especialmente em localidades com escassez de recursos,\nconforme disposto no art. 159 do CPP e em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\n7. O pedido de habeas corpus de ofício formulado pela defesa é\ninadequado, visto que tal medida cabe ao órgão jurisdicional apenas\nem caso de constatação de ilegalidade flagrante, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa\ndeduzida após a pronúncia caracteriza preclusão.\n2. A materialidade delitiva pode ser comprovada por laudo de exame\nde corpo de delito indireto, prova testemunhal e outros dados do\ninquérito.\n3. A gravação de confissão informal não é ilícita se realizada fora\ndo contexto de interrogatório formal e sem violação dos direitos\nconstitucionais do acusado.\n4. O exame de corpo de delito realizado por perito não oficial é\nválido quando há limitação de recursos e a falta de peritos\noficiais, especialmente em localidades menores.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício só é admissível quando\nconstatada ilegalidade flagrante pelo órgão jurisdicional, não sendo\ncabível a sua postulação direta pela defesa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc66f31dc729fa899d977ccac5f94bb1513f3227fcb13c83f7d9e72464bf04c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}