# Registro público: STJ — 1234303 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7456/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7456.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d488d20612e1f095d66a7a73e2bba99a190689acec5e62083957b2b0c02a5eb ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. COMPATIBILIDADE DE PAGAMENTO POR SERVIÇO EXCEPCIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão erigiu toda sua argumentação na incompatibilidade do regime de cargos em comissão com o pagamento de horas extras, à luz, expressamente, dos arts. 19, 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial atacou de forma expressa e direta os fundamentos do acórdão recorrido aptos a, em tese, manter o provimento alcançado na origem. Não incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). - **Item 3 (texto oficial):** A menção a dispositivos constitucionais após a exaustiva discussão destas normas específicas configura apenas violação reflexa ou indireta à Constituição. Ademais, foi interposto o respectivo extraordinário na Corte de origem. - **Item 4 (texto oficial):** A existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria autoriza o julgamento monocrático do recurso especial. Ademais, eventual nulidade do procedimento, que não se vislumbra no caso concreto, restaria afastada pelo presente juízo colegiado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. COMPATIBILIDADE DE PAGAMENTO POR SERVIÇO EXCEPCIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão erigiu toda sua argumentação na incompatibilidade do regime de cargos em comissão com o pagamento de horas extras, à luz, expressamente, dos arts. 19, 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). 2. O recurso especial atacou de forma expressa e direta os fundamentos do acórdão recorrido aptos a, em tese, manter o provimento alcançado na origem. Não incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. A menção a dispositivos constitucionais após a exaustiva discussão destas normas específicas configura apenas violação reflexa ou indireta à Constituição. Ademais, foi interposto o respectivo extraordinário na Corte de origem. 4. A existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria autoriza o julgamento monocrático do recurso especial. Ademais, eventual nulidade do procedimento, que não se vislumbra no caso concreto, restaria afastada pelo presente juízo colegiado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.