{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74560,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a18836da668151d1734960228e6177be1db03859a818c5080510714db8ec84","registro_original":{"id_fonte":"000886733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682117","numero_registro":"202402408684","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR\nINFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ.\nAPLICABILIDADE MANTIDA.\n1. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena\na patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal, em decorrência de\natenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ, cuja\naplicabilidade permanece firme na jurisprudência desta Corte.\n2. Em que pese a alegação de necessidade de superação da Súmula n.\n231 do STJ e de que o julgamento da questão tenha sido afetado à\nTerceira Seção desta Corte, verifica-se que, na sessão de julgamento\nde 14/8/2024, o referido enunciado sumular foi mantido em vigor com\nos julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e\n2.057.181/SE.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e70574496511bccfcf6608badf4dd50073982b7f361a99c62c9941fe91e12996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}