{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74562,"origem":"stj","sha256_origem":"b44f5e27d75aef71fc924c47450e756e01de6c462e68696f57bf509f326ffdd4","registro_original":{"id_fonte":"000886736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680970","numero_registro":"202402384772","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVA DE\nLIBERDADE E PECUNIÁRIA.\n1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do\nagravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n.\n182 do STJ. Agravo regimental não provido.\n2. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da\npena em patamar superior à fração de 1/6 demanda fundamentação\nconcreta e específica para justificá-lo.\n3. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do CP. seja ela\nparcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ? ainda que não\ntenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do\nJuízo como um dos fundamentos da condenação.\n4. Concessão de habeas corpus de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder habeas corpus, de\noficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"896a35fa8830473d44f84b640b02ce15f7fb762672d4f9d9fca78ed9ee5b3556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}